Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.228 de 20/07/2000 Dá nova redação ao art. 6º da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jul 2000
Portaria SEFAZ nº 1.153 de 30/06/2000 Prorroga o prazo de validade das Fichas de Inscrição do Contribuinte - FIC's. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2000
Portaria SEFAZ nº 1.117 de 26/06/2000 Altera os artigos 1º, 2º, e 5º da Portaria nº 1101, de 10 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 27, para pagamento parcial e antecipado do ICMS, nos termos do art. 276, Inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997. Estadual - SE - DOE - 6 jun 2000
Portaria SEFAZ Nº 1116 DE 26/06/2000 Dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2000
Portaria SEFAZ nº 597 de 24/05/2000 Dispõe sobre a forma de apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias dos contribuintes enquadrados no Regime de Apuração Simplificado - RAS/ICMS, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2000
Portaria SEFAZ nº 547 de 10/05/2000 Encerra as atividades da Exatoria Estadual da cidade de Canindé do São Francisco e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2000
Portaria SEFAZ nº 536 de 08/05/2000 Altera o Anexo Único da Portaria nº 461, de 18 de abril de 2000, que fixa pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2000
Portaria SEFAZ nº 462 de 19/04/2000 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de produtos farmacêuticos dos estabelecimentos distribuidores detentores de Termo de Acordo. Estadual - SE - DOE - 27 abr 2000
Portaria SEFAZ nº 461 de 18/04/2000 Fixa Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 27 abr 2000
Portaria SEFAZ nº 455 de 18/04/2000 Dispõe sobre a forma de transferência e utilização do crédito fiscal do ICMS decorrente da aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dos respectivos acessórios, nas hipóteses que indica. Estadual - SE - DOE - 4 mai 2000

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