Legislação

Lei nº 4.493 de 27/12/2001 Altera o artigo 18 da Lei nº 3.796 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que se refere a alíquotas. Estadual - SE - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 4.433 de 09/10/2001 Altera o § 1º e sua alínea "a", do art. 6º da Lei nº 2.704, de 06 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. Estadual - SE - DOE - 10 out 2001
Lei nº 4.412 de 21/09/2001 Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 set 2001
Lei nº 4.360 de 10/03/2001 Estabelece normas para o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributaria Estadual - FINATE, criado pela Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, revoga os artigos 5º e 6º da Lei nº 3.871, de 26 de setembro de 1997, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2001
Lei nº 4.358 de 10/04/2001 Dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2001
Decreto nº 20.404 de 23/01/2001 Altera o "caput" e seu inciso IV do art. 6º do Decreto n.º 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 28 jan 2002
Decreto nº 20.383 de 28/12/2001 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 2º do Decreto nº 18.421, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2001
Decreto nº 20.381 de 28/12/2001 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 jan 2002
Decreto nº 20.367 de 24/12/2001 Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 20.347 de 13/12/2001 Concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em substituição a outro que não tenha a recepção TEF. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2001

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