Legislação

Decreto nº 20.246 de 27/11/2001 Altera o inciso II do "caput" do art. 1º, o inciso IV do § 1º do art. 3º e acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 1º do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 28 nov 2001
Decreto nº 20.181 de 07/11/2001 Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Técnico na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com objetivo de adequar e consolidar as normas regulamentares do ICMS. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2001
Decreto nº 20.143 de 24/10/2001 Altera os §§ 4º e 5º do art. 30 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito, Dívida Ativa, Certidão de Débito, Declaração de Recolhimento e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 20.133 de 23/10/2001 Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto n.º 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 24 out 2001
Decreto nº 20.132 de 23/10/2001 Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 24 out 2001
Decreto nº 20.097 de 10/10/2001 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.412, de 21 de setembro de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Estadual - SE - DOE - 11 out 2001
Decreto nº 20.023 de 24/09/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 20.022 de 24/09/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 25 set 2001
Decreto nº 19.936 de 17/08/2001 Altera o "caput" e os §§ 1º e 6º do art. 3º, o art. 4º, os incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º, o "caput" e os §§ 3º e 6º do art. 8º, o art. 9º e o art. 10, bem como acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 7º, do Decreto nº 18.614, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal. Estadual - SE - DOE - 21 ago 2001
Decreto nº 19.923 de 13/08/2001 Altera o inciso II do "caput" do art. 4º e acrescenta o art. 4º-A, do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S.. Estadual - SE - DOE - 15 ago 2001

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