Legislação

Decreto nº 19.523 de 30/01/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2001
Decreto nº 19.485 de 23/01/2001 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2001
Decreto nº 19.484 de 23/01/2001 Altera o inciso IV do "caput" do art. 6º do Decreto nº 17.327, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2001
Instrução Normativa SGR nº 35 de 28/12/2001 Dispõe sobre os detalhes da Primeira Etapa da Campanha de Premiação SUA NOTA É UM PASSAPORTE PARA A CULTURA E O LAZER, instituída pelo Decreto nº 20.348, de 13 de dezembro de 2001, e disciplinada pela Portaria nº 1.578/2001 - SEFAZ, de 18 de dezembro de 2001, visando a distribuição de ingressos a pessoas físicas para acesso ao PRÉ-CAJU 2002, e estabelece providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 jan 2002
Instrução Normativa SGR nº 33 de 27/12/2001 Revoga a Instrução Normativa nº 026, de 13 de novembro de 2001, que dispõe sobre a complementação da alíquota de mercadorias destinadas as empresas de construção civil. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2002
Instrução Normativa SGR nº 31 de 06/12/2001 Dispõe sobre o recebimento, por Empresas sob Regime Especial de Fiscalização, de mercadorias para serem distribuídas a título de brindes a consumidor fiscal Estadual - SE - DOE - 11 jan 2002
Instrução Normativa SGR nº 30 de 03/12/2001 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2001
Instrução Normativa SGR nº 29 de 03/12/2001 Dispõe sobre os procedimentos para a cobrança do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2001
Instrução Normativa SGR nº 28 de 20/11/2001 Dispõe sobre a não autenticação de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2001
Instrução Normativa SGR nº 27 de 13/11/2001 Dispõe sobre os procedimentos para que as instâncias julgadoras da SEFAZ dêem precedência no julgamento de processos nos casos em que o contribuinte tenha solicitado baixa no CACESE. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2001

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