Legislação

Decreto nº 19.745 de 30/05/2001 Altera o art. 1º do Decreto n.º 18.173, de 06 de julho de 1999, que concede crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.744 de 30/05/2001 Altera o art. 6º do Decreto n.º 19.339, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e/ou que seja prestador de serviço, com receita bruta anual de R$ 60.001,00 até R$ 120.000,00. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.743 de 30/05/2001 Altera o Anexo II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.742 de 30/05/2001 Altera o art. 10 do Decreto nº 19.233, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2001
Decreto nº 19.703 de 17/05/2001 Estabelece procedimentos a serem observados pelo DETRAN/SE, nas transferências de veículos de carga automotores, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 mai 2001
Decreto nº 19.652 de 27/04/2001 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICM e ICMS, de acordo com a Lei nº 4.358, de 10 de abril de 2001, baseado no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2001
Decreto nº 19.644 de 20/04/2001 Declara não ratificar o Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das Unidades da Federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, albergadas no Convênio ICMS nº 58/99. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2001
Decreto nº 19.614 de 04/04/2001 Dispõe normas sobre expediente de trabalho na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2001
Decreto nº 19.539 de 15/02/2001 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providência Estadual - SE - DOE - 19 fev 2001
Decreto nº 19.524 de 30/01/2001 Altera os Anexos I e II do Decreto n.º 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 fev 2001

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