Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.867 de 29/09/2000 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de caixa d'água de polietileno classificada no código 3925.10.00 da NBM/SH face sua inclusão no regime de substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 3 out 2000
Portaria SEFAZ nº 1.809 de 18/09/2000 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XVIII do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro 1997, acrescentado pelo Decreto nº 18.544, de 30 de dezembro de 1999, no tocante às operações internas e interestaduais com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado. Estadual - SE - DOE - 22 set 2000
Portaria SEFAZ nº 1.650 de 24/08/2000 Cria a Unidade Estadual de Enlace - UEE/SE, para operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS/SE, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 20/2000, e adota providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.641 de 25/08/2000 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 18.421, de 17 de novembro de 1999, que concede crédito presumido aos produtores de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 8 set 2000
Portaria SEFAZ nº 1.640 de 23/08/2000 Altera e acrescenta subitens do manual de orientação para preenchimento dos formulários para apresentação ao Fisco, pelos contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, constante do Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.639 de 23/08/2000 Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 587, de 6 de maio de 1998, que disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes que promoverem saídas de mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, nas hipóteses que menciona. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.638 de 23/08/2000 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, face suas inclusões no regime de substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.637 de 23/08/2000 Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.461 de 14/08/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, das operações realizadas por contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de livros e documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2000
Portaria SEFAZ nº 1.391 de 31/07/2000 Estabelece os critérios para a percepção da Gratificação de Produtividade dos Funcionários do Fisco - Parte Variável, GP/FISCO - Variável, regulamentada pelo Decreto nº 18.993, de 28 de julho de 2000, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2000

Legislações