A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17037, de 30 de dezembro de 1997,

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, executadas por transportadores autônomos, quando for desconhecido o valor do serviço, será utilizada a tabela de tarifa mínima de frete, conforme anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º As distâncias e os valores dos fretes por tonelada, a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS, em relação aos serviços de transporte de amônia, uréia e cloreto de potássio, iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou rosário do Catete/SE, serão os indicado no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os valores constantes nos Anexos I e II foram determinados levando-se em consideração a redução de 20% (vinte por cento) sobre o preço de mercado,para efeito do disposto no art. 47, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 31 de janeiro de 2000.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

SÔNIA MARIA SANTANA SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA

VIGÊNCIA: 31 / 01 /2000

TABELA DE FRETE: Receita 2348 (ICMS TRANSPORTES)

VIGÊNCIA: 31/01/2000

TABELA DE FRETE: RECEITA 2348 (ICMS TRANSPORTES)