Legislação

Lei nº 3.730 de 31/05/1996 Institui, dentro do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Sergipe, o Transporte Público Alternativo de Passageiros de Sergipe e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 jun 1996
Decreto nº 16.253 de 13/12/1996 Dispõe sobre o pagamento antecipado, pelo contribuinte que estiver com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, do ICMS relativo às aquisições que fizer, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 dez 1996
Decreto nº 16.187 de 27/11/1996 Altera o art. 50 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá providências. Estadual - SE - DOE - 2 dez 1996
Decreto nº 16.134 de 28/10/1996 Altera o Decreto nº 15.959, de 10 de julho de 1996, que institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. Estadual - SE - DOE - 30 out 1996
Decreto nº 16.133 de 28/10/1996 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 15.313, de 27 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - SE - DOE - 30 out 1996
Decreto nº 16.052 de 02/09/1996 Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 set 1996
Decreto nº 16.005 de 25/07/1996 Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.043, de 14 de outubro de 1993, que dispõe sobre o pagamento diário do ICMS, pelos contribuintes que estiverem em situação irregular com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 1 ago 1996
Decreto nº 16.003 de 25/07/1996 Altera o art. 5º do Decreto nº 15.687, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 31 jul 1996
Decreto nº 15.970 de 12/07/1996 Dispõe sobre nova regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I., e que cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, face às alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590, de 27 de dezembro de 1994, 3.674, de 06 de dezembro de 1995 e 3.680, de 20 de dezembro de 1995. Estadual - SE - DOE - 16 jul 1996
Decreto nº 15.963 de 10/07/1996 Dispõe sobre especificações técnicas do formulário de segurança destinado a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, de que trata o Decreto nº 15.687/95, e sobre critérios de credenciamento do fabricante. Estadual - SE - DOE - 12 jul 1996

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