Legislação

Portaria SEFAZ nº 203 de 21/02/1995 Estabelece prazo para pagamento do ICMS devido na importação, do exterior, de trigo por estabelecimento industrial. Estadual - SE - DOE - 21 fev 1995
Portaria SEFAZ nº 190 de 20/02/1995 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º e ao art. 7º da Portaria nº 1509, de 27 de dezembro de 1994, que aprova a Tabela de Valores do IPVA para o exercício de 1995. Estadual - SE - DOE - 23 fev 1995
Portaria SEFAZ nº 100 de 26/01/1995 Dispõe sobe o credenciamento de pessoas jurídicas e concessão de autorização para realização de sorteios destinados a angariar recursos financeiros para o fomento do desporto, nas modalidades do Bingo e similares. Estadual - SE - DOE - 3 mar 1995
Portaria SEFAZ nº 95 de 24/01/1995 Altera itens da tabela de Valores do Imposto anexa a Portaria nº 1509, de 27 de dezembro de 1994. Estadual - SE - DOE - 24 jan 1995
Portaria SEFAZ nº 65 de 16/01/1995 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º e a Tabela de Valores do Imposto anexa a Portaria nº 1509, de 27 de dezembro de 1994. Estadual - SE - DOE - 17 jan 1995
Portaria SEFAZ nº 25 de 09/01/1995 Aprova a Declaração de Recolhimento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 jan 1995
Lei Nº 3796 DE 26/12/1996 Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1996
Lei nº 3.776 de 20/09/1996 Isenta do ICMS as operações de saída de suco de frutas, destinadas ao exterior. Estadual - SE - DOE - 23 set 1996
Lei nº 3.762 de 16/07/1996 Altera o "caput" do art. 64, sobre multa no pagamento espontâneo do imposto fora do prazo, da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o ICMS no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 18 jul 1996
Lei nº 3.737 de 19/06/1996 Dispõe sobre medidas para o pagamento de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 jun 1996

Legislações