Legislação

Decreto nº 15.962 de 10/07/1996 Altera o artigo 81 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 12 jul 1996
Decreto nº 15.960 de 10/07/1996 Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, e Anexos III e IV, e dá nova redação ao art. 5º, do Decreto 15.741, de 06 de fevereiro de 1996, alterado pelo Decreto 15.784, de 08 de março de 1996, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, realizado por empresa de "courier". Estadual - SE - DOE - 11 jul 1996
Decreto nº 15.959 de 10/07/1996 Institui a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 jul 1996
Decreto nº 15.936 de 25/06/1996 Dispõe normas regulamentares sobre a aplicação e execução da Lei nº 3.737, de 19 de junho de 1996, que trata de medida para pagamento de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 jun 1996
Decreto nº 15.864 de 10/05/1996 Altera o inciso III do art. 1º do Decreto nº 15.313 de 27 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - SE - DOE - 13 mai 1996
Decreto nº 15.851 de 29/04/1996 Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 43 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Estadual - SE - DOE - 3 mai 1996
Decreto nº 15.784 de 08/03/1996 Acrescenta § 3º ao Art. 3º do Decreto nº 15.741, de 06 de fevereiro de 1996, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, realizado por empresas de "courrier". Estadual - SE - DOE - 12 ago 1996
Decreto nº 15.736 de 02/02/1996 Dispõe sobre a antecipação tributária, nas entradas interestaduais de polvilho azedo de mandioca, do ICMS relativo às operações subseqüentes. Estadual - SE - DOE - 7 fev 1996
Decreto nº 15.713 de 17/01/1996 Altera o § 1º art. 3º do Decreto nº 15.297, de 26 de abril de 1995. Estadual - SE - DOE - 19 out 1996
Decreto nº 15.712 de 17/01/1996 Faz alterações e acréscimos ao art. 1º do Decreto nº 14.878, de 26 de agosto de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, que especifica. Estadual - SE - DOE - 19 jan 1996

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