Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.223 de 18/10/1995 Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 922, de 17 de maio de 1994, que aprovou o modelo de Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM. Estadual - SE - DOE - 19 out 1995
Portaria SEFAZ nº 1.127 de 20/09/1995 Estabelece prazo para pagamento do ICMS Normal Comércio e Indústria. Antecipado, Transportes, Diferença de Alíquota e Substituição Tributária e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 20 set 1995
Portaria SEFAZ nº 1.113 de 15/09/1995 Dispõe sobe o registro de operações na máquina registradora por meio do totalizadores parciais (departamentos) e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 set 1995
Portaria SEFAZ nº 943 de 03/08/1995 Estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi. Estadual - SE - DOE - 8 ago 1995
Portaria SEFAZ nº 883 de 24/07/1995 Dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações internas com farinha de trigo em decorrência de regime de substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 24 jul 1995
Portaria SEFAZ nº 871 de 21/07/1995 Disciplina formas de ressarcimento do ICMS a serem utilizadas pelos contribuintes revendedores ou distribuidores de tintas e vernizes, pneumáticos e produtos farmacêuticos, quando promoverem a saída desses produtos, nas hipóteses que menciona. Estadual - SE - DOE - 24 jul 1995
Portaria SEFAZ nº 870 de 21/07/1995 Dispõe sobre a documentação a ser fornecida pelos contribuintes substitutos estabelecidos em outra Unidade da federação, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 jul 1995
Portaria SEFAZ nº 843 de 13/07/1995 Dá nova redação ao art. 7º da Portaria nº 672, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre o registro de operações na máquina registradora por meio de totalizadores parciais (departamentos). Estadual - SE - DOE - 14 jul 1995
Portaria SEFAZ nº 782 de 26/06/1995 Institui o modelo de "layout" do arquivo magnético referente ao registro das notas fiscais de entrada, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jun 1995
Portaria SEFAZ nº 724 de 13/06/1995 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS normal comércio, antecipado e diferença de alíquota e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 jun 1995

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