Legislação

Decreto nº 53 de 17/02/2011 Introduz a Alteração 2.645 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 17 fev 2011
Decreto nº 48 de 14/02/2011 Introduz a Alteração 2.644 no RICMS/SC e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 fev 2011
Decreto nº 34 de 04/02/2011 Revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado - TTD. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2011
Decreto nº 32 de 04/02/2011 Introduz a Alteração nº 2.643 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2011
Decreto nº 31 de 04/02/2011 Introduz as Alterações nºs 2.640 a 2.642 no RICMS/SC e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2011
Decreto nº 30 de 04/02/2011 Introduz as Alterações nºs 2.638 e 2.639 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2011
Decreto nº 19 de 26/01/2011 Introduz a Alteração 2.637 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2011
Decreto nº 18 de 26/01/2011 Introduz as Alterações 2.635 e 2.636 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2011
Decreto nº 12 de 14/01/2011 Altera o Decreto nº 3, de 3 de janeiro de 2011, que suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS. Estadual - SC - DOE - 14 jan 2011
Decreto nº 11 de 14/01/2011 Introduz as Alterações 2.633 e 2.634 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 jan 2011