Legislação

Decreto nº 211 de 06/05/2011 Introduz as Alterações 2.754 a 2.757 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2011
Decreto nº 210 de 06/05/2011 Introduz as Alterações 2.750 a 2.753 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2011
Decreto nº 209 de 06/05/2011 Introduz as Alterações nºs 2.654 a 2.749 no RICMS-SC/2001. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2011
Decreto nº 158 de 06/04/2011 Introduz as Alterações nºs 2.652 e 2.653 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2011
Decreto nº 157 de 06/04/2011 Introduz a Alteração nº 2.651 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2011
Decreto nº 156 de 06/04/2011 Introduz a Alteração 2.650 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2011
Decreto nº 150 de 05/04/2011 Introduz a Alteração 2.649 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 5 abr 2011
Decreto nº 63 de 01/03/2011 Introduz as Alterações 2.647 e 2.648 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 mar 2011
Decreto nº 62 de 01/03/2011 Introduz a Alteração nº 2.646 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 mar 2011
Decreto nº 61 de 01/03/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 1 mar 2011