Legislação

Medida Provisória nº 163 de 25/03/2010 Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2010
Decreto nº 3.771 de 30/12/2010 Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 3.769 de 30/12/2010 Introduz as Alterações 2.518 a 2.621 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 3.768 de 30/12/2010 Introduz a Alteração 2.517 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 3.767 de 22/12/2010 Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2010
Decreto nº 3.753 de 22/12/2010 Altera o art. 69 do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina - RITAT/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16.03.2010. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2010
Decreto nº 3.731 de 14/12/2010 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.667, de 1º de dezembro de 2010. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 3.720 de 14/12/2010 Convalida o prazo de vencimento de obrigações tributárias. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 3.706 de 10/12/2010 Introduz as Alterações 2.507 a 2.516 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2010
Decreto nº 3.705 de 10/12/2010 Introduz a Alteração 2.506 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2010

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