Legislação

Lei nº 15.264 de 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas no Estado de Santa Catarina, oferecerem guarda-volumes aos clientes. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2010
Lei nº 15.251 de 03/08/2010 Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. (Redação dada a ementa pela Lei nº 15.442, de 17.01.2011, DOE SC de 18.01.2011) Estadual - SC - DOE - 4 ago 2010
Lei Nº 15242 DE 27/07/2010 Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2010
Lei nº 15.229 de 12/07/2010 Dá nova redação ao art. 3º e ao art. 6º da Lei nº 14.993, de 2009. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2010
Lei nº 15.228 de 06/07/2010 Proíbe o envio de cartões magnéticos, de instituições comerciais e financeiras em todo o Estado de Santa Catarina, sem autorização do interessado. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2010
Lei nº 15.185 de 01/06/2010 Proíbe as empresas prestadoras de serviços de acesso à Internet via banda larga no Estado de Santa Catarina de exigir a contratação de provedor de conteúdo. Estadual - SC - DOE - 1 jun 2010
Lei nº 15.171 de 11/05/2010 Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2010
Lei nº 15.166 de 11/05/2010 Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm3 (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2010
Lei nº 15.143 de 20/04/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos, empresas de cartão de crédito operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e de televisão por assinatura disponibilizarem aos usuários seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 abr 2010
Lei nº 15.129 de 19/01/2010 Dispõe sobre a inclusão da frase DIZER NÃO ÀS DROGAS É UM ATO DE LIBERDADE E INTELIGÊNCIA nos ingressos e material promocional que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010

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