Lei Complementar nº 506 de 19/07/2010

Acrescenta o item III no número 2 da Tabela II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Estadual - SC - DOE - 20 jul 2010

Lei Complementar nº 484 de 04/01/2010

Estadual - SC - DOE - 4 jan 2010

Lei nº 15.372 de 16/12/2010

Altera o inciso I e o parágrafo único e acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a Internet no Estado de Santa Catarina.

Estadual - SC - DOE - 17 dez 2010

Lei nº 15.346 de 07/12/2010

Altera a Lei nº 14.953, de 2009, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos a determinados órgãos.

Estadual - SC - DOE - 8 dez 2010

Lei nº 15.329 de 30/11/2010

Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências.

Estadual - SC - DOE - 1 dez 2010

Lei nº 15.328 de 24/11/2010

Altera dispositivos da Lei nº 10.759, de 1998.

Estadual - SC - DOE - 25 nov 2010

Lei nº 15.314 de 29/09/2010

Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.

Estadual - SC - DOE - 30 set 2010

Lei nº 15.300 de 13/09/2010

Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 13 set 2010

Lei nº 15.293 de 23/08/2010

Altera dispositivo da Lei nº 15.242, de 2010.

Estadual - SC - DOE - 23 ago 2010

Lei Nº 15282 DE 18/08/2010

Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

Estadual - SC - DOE - 20 ago 2010