Lei nº 15.293 de 23/08/2010


 Publicado no DOE - SC em 23 ago 2010


Altera dispositivo da Lei nº 15.242, de 2010.


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O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .....

VII - por absoluta incapacidade de pagamento entende-se a condição do aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1½ (um e meio) salário-mínimo. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de agosto de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR

CLEVERSON SIEWERT