Legislação

Lei nº 15.127 de 19/01/2010 Dispõe sobre o período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.126 de 19/01/2010 Obriga os hotéis estabelecidos no Estado a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.124 de 19/01/2010 Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.122 de 19/01/2010 Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.119 de 19/01/2010 Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei Nº 15116 DE 19/01/2010 Fica a Administração Pública Estadual obrigada a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei Nº 15114 DE 19/01/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público no Estado de Santa Catarina aos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.112 de 19/01/2010 Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2010
Lei nº 15.108 de 04/01/2010 Dá nova redação ao § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2010
Medida Provisória nº 187 de 30/12/2010 Altera dispositivo da Lei nº 10.297 de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2010

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