Legislação

Decreto nº 3.693 de 07/12/2010 Regulamenta a Lei nº 15.264, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias públicas e privadas no Estado de Santa Catarina oferecerem guarda-volumes aos clientes. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2010
Decreto nº 3.687 de 07/12/2010 Regulamenta a Lei nº 15.243, de 29 de julho de 2010, sobre a obrigatoriedade de ferros velhos, empresas de transporte de carga, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins adotarem medidas para evitar a existência de criadores de Aedes aegypti e Aedes albopictus. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2010
Decreto nº 3.675 de 01/12/2010 Introduz as Alterações 2.498 a 2.505 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2010
Decreto nº 3.674 de 01/12/2010 Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2010
Decreto nº 3.667 de 01/12/2010 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2010
Decreto nº 3.656 de 25/11/2010 Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 12 do Decreto nº 4.661, de 25 de agosto de 2006, estendendo a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de insumos, vidrarias, materiais e reagentes para análises laboratoriais em saúde nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2010
Decreto nº 3.655 de 25/11/2010 Introduz a Alteração 2.495 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2010
Decreto Nº 3654 DE 25/11/2010 Introduz a Alteração 2.494 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2010
Decreto nº 3.620 de 11/11/2010 Introduz as Alterações 2.492 e 2.493 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2010
Decreto nº 3.617 de 10/11/2010 Introduz a Alteração nº 2.491 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 10 nov 2010

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