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Resolução Normativa SEF/COPAT nº 64 de 29/10/2009 Ementa: ICMS. Obra de construção civil. A fabricação de estruturas pré-moldadas, metálicas ou mistas, fora do local da prestação do serviço, não configurará hipótese de incidência do ICMS somente se forem produzidas por empresas de construção civil e utilizadas na consecução do objeto do contrato de empreitada global, que é a entrega, ao proprietário encomendante, de uma obra de engenharia acabada. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2009
Portaria SEF nº 64 de 16/03/2009 Altera a Portaria SEF nº 257/2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e DIME. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2009
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 63 DE 13/08/2009 ICMS - Nas operações internas relativas ao retorno de mercadorias recebidas para conserto, reparo ou industrialização, efetivadas entre contribuintes inscritos no CCICMS, e destinadas à industrialização ou comercialização, a parcela do valor agregado ao produto pelo estabelecimento industrial intermediário, está submetida à substituição tributária para trás (diferimento), ex vi do RICMS/SC, anexo 3, art. 8º, X. Simples Nacional - para fins de cálculo dos tributos abrangidos por esse regime de tributação, o contribuinte deverá segregar a receita bruta conforme previsto na Resolução CGSN nº 5/2007, art. 3º. A parcela de sua receita bruta proveniente das operações abrangidas pela substituição tributária do ICMS deverá ser calculada com base nos percentuais constantes da tabela 9 da Seção II do Anexo II da Resolução CGSN nº 05/2007. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2009
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 62 de 28/05/2009 IPVA. Arrendamento mercantil. A isenção prevista no art. 8º, v, d e g da lei nº 7.543/1988 condiciona-se à finalidade dos veículos automotores, empregados na prestação de serviço de transporte público de passageiros, seja qual for o seu proprietário. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2009
Portaria SEF nº 60 de 10/03/2009 Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2009
Portaria SEF nº 43 de 09/03/2009 Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 mar 2009
Portaria SEF nº 38 de 27/02/2009 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. Estadual - SC - DOE - 24 mar 2009
Portaria SEF nº 37 de 27/02/2009 Aprova modelo de Ficha Cadastral e de Termo de Compromisso relativos ao credenciamento de PAF-ECF. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2009
Portaria SEF nº 35 de 19/02/2009 Dispõe sobre remissão de créditos tributários. Estadual - SC - DOE - 2 mar 2009
Portaria SDS nº 34 de 01/06/2009 Institui a Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH) em rios de domínio do Estado de Santa Catarina e estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2009

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