Legislação

Ato DIAT nº 77 de 28/08/2009 Institui a Central de Atendimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - SC - DOE - 1 set 2009
Ato DIAT nº 76 de 09/11/2009 Aprova pauta fiscal. Estadual - SC - DOE - 13 nov 2009
Ato DIAT nº 72 de 22/07/2009 Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos DIAT nºs 177/2008, 37/2009 e 38/2009. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2009
Ato DIAT nº 54 de 30/06/2009 Inclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas nos Atos Diat nºs 177/2008, 37/2009 e 38/2009. Estadual - SC - DOE - 1 jul 2009
Ato DIAT nº 38 de 08/04/2009 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2009
Ato DIAT nº 37 de 01/04/2009 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2009
Ato DIAT nº 18 de 11/02/2009 Altera o Ato DIAT nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2009
Ato DIAT nº 17 de 19/02/2009 Altera o Ato DIAT nº 202/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 25 fev 2009
Ato DIAT nº 16 de 05/02/2009 Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2009
Ato DIAT nº 1 de 12/01/2009 Aprova pauta de preço mínimo do suíno. Estadual - SC - DOE - 14 jan 2009

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