Legislação

Lei nº 14.649 de 12/01/2009 Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2009
Lei nº 14.611 de 07/01/2009 Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Estadual - SC - DOE - 7 jan 2009
Lei nº 7.918 de 27/07/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município de Florianópolis, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2009
Medida Provisória nº 160 de 09/10/2009 Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 out 2009
Medida Provisória nº 159 de 18/09/2009 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 18 set 2009
Medida Provisória nº 158 de 02/09/2009 Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 set 2009
Medida Provisória nº 154 de 21/05/2009 Altera dispositivos da Lei nº 14.532, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2009
Medida Provisória nº 153 de 21/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externa para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2009
Medida Provisória nº 152 de 21/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar, junto ao MLW - Intermed Handels - Und Consultinggesellschaft mbH, de Berlin, República Federal da Alemanha, operação de crédito externo, no montante de ? 17.578.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e setenta e oito mil euros), para implementação do Programa de Ampliação e Modernização Tecnológica das Unidades Hospitalares do Estado de Santa Catarina - PROSAÚDE. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2009
Medida Provisória nº 151 de 21/05/2009 Altera dispositivos da Lei nº 14.031, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2009

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