Legislação

Lei nº 14.874 de 13/10/2009 Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que proíbe o uso de fumo em lugares fechados. Estadual - SC - DOE - 13 out 2009
Lei nº 14.868 de 30/09/2009 Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 14.737, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio localizadas no território catarinense. Estadual - SC - DOE - 30 set 2009
Lei Nº 14867 DE 30/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de diversões públicas destinarem lugares especiais e/ou adaptados para uso exclusivo de espectadores portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida. Estadual - SC - DOE - 30 set 2009
Lei nº 14.835 de 11/08/2009 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2009
Lei nº 14.824 de 04/08/2009 Isenta do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2009
Lei nº 14.740 de 24/06/2009 Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica. Estadual - SC - DOE - 24 jun 2009
Lei nº 14.737 de 17/06/2009 Estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio localizadas no território catarinense. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2009
Lei nº 14.708 de 28/05/2009 Altera a Lei nº 14.649, de 2009, que dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2009
Lei nº 14.692 de 11/05/2009 Altera o art. 1º da Lei nº 13.348, de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2009
Lei nº 14.654 de 16/01/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir Contribuição Espontânea em favor do Fundo Estadual de Defesa Civil, denominado "Contribuição para Reconstrução de Santa Catarina" e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2009

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