Legislação

Portaria SEF Nº 21 DE 06/02/2008 Aprova modelos de declaração, ficha cadastral e termos de compromisso previstos nos Anexos 7 (AUPD) e 9 (ECF) do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2008
Portaria SEF nº 20 de 06/02/2008 Fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2008
Lei Complementar nº 477 de 22/12/2009 Altera o dispositivo 7, da Tabela I da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2009
Lei Complementar nº 476 de 22/12/2009 Altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2009
Lei Complementar Nº 465 DE 03/12/2009 Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2009
Lei Complementar Nº 459 DE 30/09/2009 Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 set 2009
Lei Complementar nº 444 de 13/05/2009 Dispõe sobre a gratificação dos cargos que menciona e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2009
Lei Complementar nº 443 de 13/05/2009 Extingue cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, institui mecanismo de acordo de resultados para o incremento efetivo da arrecadação estadual, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2009
Lei Complementar nº 442 de 13/05/2009 Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2009
Lei nº 15.078 de 30/12/2009 Torna obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador externo automático em atividades, em eventos de qualquer natureza, e nos locais que menciona. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2009

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