Legislação

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 56 de 08/11/2007 EMENTA: Estão isentos o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação às repartições consulares permanentes e aos seus funcionários estrangeiros. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 55 de 08/11/2007 EMENTA: A saída de materiais de construção com destino a construtoras em outros estados é tributada pela alíquota interestadual, por expressa equiparação legal. Entretanto, a entrada de materiais de construção, vindos de outros estados, com destino a construtoras em Santa Catarina, sujeita-se à alíquota interna do estado de origem. Em nenhum dos casos é devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 54 DE 08/11/2007 EMENTA: Aquisição de partes e peças, para manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado somente darão direito a crédito quando o regime de créditos financeiros entrar plenamente em vigor LC nº 87/1996, art. 33, I. Na hipótese, as partes e peças são consideradas consumo do estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 53 de 08/11/2007 EMENTA: Fornecimento de argamassa. A incidência do ISS, com exclusão do ICMS, pressupõe a satisfação dos mesmos requisitos exigidos do serviço de concretagem: especificidade do seu preparo para as necessidades da obra; mão de obra qualificada; cálculos especiais e tecnologia avançada. A argamassa vendida para aplicação em uma obra qualquer e não em obra específica deve ser entendida como mercadoria sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Portaria SEF nº 46 de 14/04/2008 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2008
Portaria SEF nº 44 de 24/03/2008 Altera a Portaria SEF Nº 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2008
Portaria SEF nº 34 de 29/02/2008 Estadual - SC - DOE - 5 mar 2008
Portaria SEF nº 32 de 26/02/2008 Dispõe sobre remissão de créditos tributários. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2008
Portaria SEF Nº 24 DE 14/02/2008 Aprova aplicativos, modelos de formulário e manual de preenchimento relativos à reserva, transferência e compensação de créditos acumulados. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2008
Portaria SEF nº 22 de 14/02/2008 Publica relação de empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2008

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