Legislação

Portaria SEF nº 87 de 20/05/2008 Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2008
Portaria SEF nº 81 de 30/04/2008 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2008
Portaria SEF nº 78 de 25/04/2008 Altera a Portaria SEF nº 020/08, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2008
Portaria SEF nº 71 de 15/04/2008 Institui o Programa de Recadastramento dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 61 de 16/10/2008 EMENTA: ICMS. O tratamento tributário previsto para os produtos da cesta básica visa beneficiar o consumidor de baixa renda. Assim, os produtos que estão albergados pela redução na base de cálculo prevista no art. 11, l do Anexo 2 do RICMS-SC, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal àqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, tratam-se de produtos mais requintados, em cuja elaboração foi-lhes adicionado outras características que lhe retiram o rótulo de "consumo popular". Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 60 DE 08/11/2007 EMENTA: IPVA. A isenção concedida aos condutores autônomos de passageiros (TÁXI) estende-se à cooperativa de condutores autônomos, constituída segundo a Legislação que rege o Cooperativismo. Interpretação da Legislação Tributária segundo o princípio da isonomia. Não estão abrangidas pela isenção as empresas de taxi, em que existe relação empregatícia entre a empresa e os motoristas. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 59 de 08/11/2007 EMENTA: Certidão positiva com efeito de negativa. Poderá ser fornecida, mesmo sem que tenha sido ajuizada a competente ação de execução fiscal, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou se for oferecida garantia real. Inteligência do § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 313/2005. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 58 de 08/11/2007 EMENTA: O ICMS relativo ao combustível utilizado no transporte com veículos próprios: a) não pode ser aproveitado como crédito, enquanto não implementado plenamente o regime de créditos financeiros, quando o transporte for de matéria-prima adquirida pelo estabelecimento ou manejo de mercadorias ou produtos, no estabelecimento; b) pode ser aproveitado como crédito quando relativo à entrega da mercadoria ao comprador e o frete integrar a base de cálculo do imposto sobre a mercadoria. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Portaria SEF nº 58 de 31/07/2008 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 57 de 08/11/2007 EMENTA: Não pode ser aceita, para fins de liquidação do ICMS devido, a entrega de títulos da dívida pública, salvo expressa previsão legal. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008

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