Portaria SEF nº 87 de 20/05/2008


 Publicado no DOE - SC em 28 mai 2008


Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.


Portal do SPED

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e tendo em vista a tutela antecipada concedida no processo nº 033.08.005916-6, da Comarca de Itajaí,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 078/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008, exceto quanto às embarcações pesqueiras abaixo indicadas, para as quais produz efeitos desde 1º de março de 2008.

PROPRIETÁRIO
GENNARO PERCIAVALLE
CPF
506.906.718-49
 
 
 
BARCO
MARINHA
S E A P
CCICMS - RSP
COTA
Aguia Dourada III
443.008112-3
SC 00586
10.419.950
      129.195
Aguia Dourada VII
443.009154-4
SC 00569
10.419.950
      189.337
Aguia Dourada IX
443.009164-1
SC 00572
10.419.950
      155.875
Aguia Dourada XI
443.009703-8
SC 00618
10.419.950
      155.925
Aguia Dourada XII
443.010701-7
SC 00610
10.419.950
      189.337
Aguia Dourada XVI
443.012104-4
SC 03078
10.419.950
      305.167
Golden Eagle X
021.022703-6
SC 00588
10.419.950
      189.337
Golden Eagle XI
021.022625-1
SC 01782
10.419.950
      179.091

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 20 de maio de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda