Legislação

Decreto nº 2.514 de 05/10/2004 Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 5 out 2004
Decreto nº 2.489 de 29/09/2004 Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 29 set 2004
Decreto nº 2.474 de 22/09/2004 Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 set 2004
Decreto nº 2.473 de 22/09/2004 Introduz a Alteração 685 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 set 2004
Decreto nº 2.380 de 25/08/2004 Introduz as alterações 676 a 684 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2004
Decreto nº 2.379 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 674 e 675 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2004
Decreto nº 2.378 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 647 a 673 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2004
Decreto nº 2.377 de 25/08/2004 Introduz as Alterações 644 a 646 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2004
Decreto nº 2.352 de 19/08/2004 Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2004
Decreto nº 2.351 de 19/08/2004 Introduz a Alteração 641 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2004