Legislação

Decreto nº 1.722 de 30/04/2004 Introduz a Alteração 544 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2004
Decreto nº 1.721 de 30/04/2004 Institui o "Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX". Estadual - SC - DOE - 30 abr 2004
Decreto nº 1.695 de 27/04/2004 Introduz a Alteração 543 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2004
Decreto nº 1.644 de 13/04/2004 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2004
Decreto nº 1.643 de 13/04/2004 Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2004
Decreto nº 1.553 de 18/03/2004 Introduz a Alteração 540 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2004
Decreto nº 1.544 de 16/03/2004 Introduz a Alteração 537 a 539 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2004
Decreto nº 1.543 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 533 a 536 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2004
Decreto nº 1.542 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 513 a 532 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2004
Decreto nº 1.541 de 16/03/2004 Introduz as Alterações 506 a 512 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2004