Legislação

Decreto nº 2.810 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.733 de 13/12/2004 Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2004
Decreto nº 2.732 de 13/12/2004 Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2004
Decreto nº 2.702 de 10/12/2004 Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2004
Decreto nº 2.664 de 22/11/2004 Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2004
Decreto nº 2.663 de 22/11/2004 Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 nov 2004
Decreto nº 2.598 de 08/11/2004 Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 8 nov 2004
Decreto nº 2.591 de 29/10/2004 Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 29 out 2004
Decreto nº 2.579 de 20/10/2004 Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004. Estadual - SC - DOE - 21 out 2004
Decreto nº 2.531 de 07/10/2004 Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 7 out 2004