Legislação

Portaria SEF nº 76 de 27/03/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2003
Portaria SEF nº 73 de 24/03/2003 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru Estadual - SC - DOE - 31 mar 2003
Portaria SEF nº 51 de 17/03/2003 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2003
Portaria SEF nº 50 de 17/03/2003 Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo. (revoga Portaria SEF nº 121/01) Estadual - SC - DOE - 31 mar 2003
Portaria SEF nº 41 de 06/03/2003 Aprova pauta de preços mínimos do Feijão. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2003
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 40 de 04/08/2003 Ementa: ICMS. Substituição tributária. Prestações de serviço de transporte. Imposto que não é pago de forma autônoma pelo substituto. Débito que é apenas absorvido pelo valor devido na operação posterior realizada pelo responsável. Subsunção que não admite o crédito do valor pago, sob pena de redução do imposto devido. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2003
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 39 de 04/08/2003 EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. PODERÁ SER APROPRIADO COMO CRÉDITO, PARA COMPENSAR IMPOSTO DEVIDO, O IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE INSUMOS UTILIZADOS COMO FONTE ENERGÉTICA E QUE SE CONSOMEM INTEGRALMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2003
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 38 DE 09/04/2003 Ementa: ICMS. Imunidade. Livro-eletrônico. Somente estão ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da constituição federal os livros, jornais e periódicos que tenham por suporte físico o papel. Assim, não estão amparados pela imunidade tributária os chamados "livros-eletrônicos" que tenham por suporte CD, disquete, fita, HD, ou quaisquer outros meios diversos do papel. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2003
Portaria SEF nº 23 de 17/02/2003 Aprova pauta de preço mínimo da alfafa Estadual - SC - DOE - 20 fev 2003
Portaria SEF nº 22 de 12/02/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2003

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