Legislação

Portaria SEF nº 431 de 13/10/2003 Cria Unidade Setorial de Fiscalização - USEFI no município de Laguna e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 out 2003
Portaria SEF nº 420 de 30/09/2003 Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 3 out 2003
Portaria SEF nº 399 de 16/09/2003 Acrescenta à Portaria SEF nº 378/02, de 26.12.02, embarcações com direito a cota de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2003. Estadual - SC - DOE - 23 set 2003
Portaria SEF Nº 375 DE 26/08/2003 Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica. Estadual - SC - DOE - 8 set 2003
Portaria SEF nº 203 de 16/05/2003 Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2003
Portaria SEF nº 191 de 12/05/2003 Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2003
Portaria SEF nº 190 de 12/05/2003 Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 175/00. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2003
Portaria SEF nº 171 de 22/04/2003 Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/1999. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2003
Portaria SEF nº 90 de 03/04/2003 Aprova pauta de preço mínimo do Arroz Estadual - SC - DOE - 10 abr 2003
Portaria SEF nº 77 de 27/03/2003 Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para expedir pauta fiscal. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2003

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