Legislação

Decreto nº 305 de 03/06/2003 Introduz as Alterações 275 a 280 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2003
Decreto nº 255 de 21/05/2003 Introduz as Alterações 244 a 274 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2003
Decreto nº 230 de 14/05/2003 Introduz a Alteração 243 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 198 de 08/05/2003 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2003
Decreto nº 197 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 238 a 242 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2003
Decreto nº 196 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 234 a 237 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2003
Decreto nº 195 de 08/05/2003 Introduz as Alterações 226 a 233 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2003
Decreto nº 191 de 06/05/2003 Acrescenta parágrafo único ao art. 26 e altera o "caput" do art. 39, do Decreto nº 3.604, de 23 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 mai 2003
Decreto nº 178 de 30/04/2003 Rejeita o Convênio ICMS 12, de 4 de abril de 2003. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2003
Decreto nº 79 de 20/03/2003 Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2003