Legislação

Medida Provisória nº 111 de 06/08/2003 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2003
Decreto nº 1.324 de 23/12/2003 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operaçòes Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2003
Decreto nº 1.321 de 23/12/2003 Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2003
Decreto nº 1.263 de 17/12/2003 Introduz as Alterações 405 a 448 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2003
Decreto nº 1.182 de 15/12/2003 Introduz a Alteração 449 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2003
Decreto nº 1.160 de 10/12/2003 Introduz a Alteração 70ª ao RIPVA/SC. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2003
Decreto nº 1.082 de 28/11/2003 Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2003
Decreto nº 1.081 de 28/11/2003 Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2003
Decreto nº 1.039 de 20/11/2003 Introduz as Alterações 392 a 402 ao RlCMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2003
Decreto nº 1.038 de 20/11/2003 Introduz a Alteração 391 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 nov 2003

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