Legislação

Portaria SEF nº 216 de 05/07/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral Estadual - SC - DOE - 8 jul 2002
Resolução PRODEC nº 212 de 14/03/2002 Dispõe sobre incentivo do PRODEC para empreendimentos situados em município com IDS igual ou menor que 85% da média do Estado. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2002
Portaria SEF nº 199 de 21/06/2002 Aprova pauta de preços mínimos de suínos. Estadual - SC - DOE - 26 jun 2002
Portaria SEF nº 127 de 05/04/2002 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2002
Portaria SEF nº 109 de 25/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos da maçã. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2002
Portaria SEF nº 102 de 18/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos do Alho Estadual - SC - DOE - 21 mar 2002
Portaria SEF nº 97 de 12/03/2002 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2002
Portaria SEF nº 77 de 01/03/2002 Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar. Estadual - SC - DOE - 6 mar 2002
Portaria SEF nº 75 de 28/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos do tomate. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2002
Portaria SEF nº 68 de 21/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos de suínos. Estadual - SC - DOE - 25 fev 2002