Legislação

Portaria SEF nº 20 de 16/01/2002 Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2002
Portaria SEF nº 19 de 16/01/2002 Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - "FAC" Estadual - SC - DOE - 22 jan 2002
Portaria SEF nº 18 de 16/01/2002 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2002. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2002
Portaria SEF nº 13 de 10/01/2002 Aprova a pauta de preços mínimos da Cebola Estadual - SC - DOE - 11 jan 2002
Lei Complementar nº 249 de 15/07/2003 Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO. (Redação dada à ementa pela Lei Complementar nº 476, de 22.12.2009, DOE SC de 22.12.2009) Estadual - SC - DOE - 16 jul 2003
Lei nº 12.855 de 22/12/2003 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2003
Lei nº 12.822 de 18/12/2003 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/ SC. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 12.646 de 04/09/2003 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 set 2003
Lei nº 12.569 de 04/04/2003 Acrescente-se o § 3º, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2003
Lei Nº 12567 DE 04/02/2003 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2003

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