Legislação

Portaria SEF nº 67 de 21/02/2002 Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2002
Portaria SEF nº 45 de 04/02/2002 Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2002
Portaria SEF nº 43 de 01/02/2002 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 37 de 19/12/2002 Ementa: ICMS. Serviço de comunicação. A prestação de serviço de TV por assinatura constitui prestação onerosa de serviço de comunicação. O negócio realizado entre a operadora do serviço e o assinante tem por objeto a prestação desse serviço, e não a cessão de direitos autorais relativos à programação. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 36 de 10/12/2002 Ementa: ICMS. Autonomia dos estabelecimentos. Para os efeitos do ICMS, cada estabelecimento onde exerça o contribuinte suas atividades goza de autonomia em relação aos demais. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 35 de 10/12/2002 Ementa: ICMS. Leite em pó. Produto não constante da lista de produtos de consumo popular (seção III do anexo 1 da Lei 10.297/96). A alíquota aplicável nas operações internas é de 17%. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 34 de 11/09/2002 Ementa: ICMS. Redução da base de cálculo. Benefício que implica o aproveitamento proporcional dos créditos do imposto. Regra expressa na Lei de regência, que ainda mais se justifica na hipótese do benefício concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas estabelecidos no estado, por se tratar de benefício pelo qual pode o contribuinte optar livremente, conforme lhe seja favorável. Estadual - SC - DOE - 19 set 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 33 de 06/06/2002 Ementa: ICMS. Serviço de comunicação. O serviço de conexão à internet constitui prestação de serviço de comunicação, configurando quando oneroso, hipótese de incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2002
Portaria SEF nº 29 de 24/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola Estadual - SC - DOE - 28 jan 2002
Portaria SEF nº 27 de 23/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos do alho Estadual - SC - DOE - 29 jan 2002

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