Legislação

Decreto nº 669 de 09/09/2003 Introduz as Alterações 328 e 329 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 10 set 2003
Decreto nº 668 de 09/09/2003 Introduz as Alterações 306 a 327 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 10 set 2003
Decreto nº 655 de 04/09/2003 Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 4 set 2003
Decreto nº 550 de 05/08/2003 Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2003
Decreto nº 538 de 01/08/2003 Introduz a Alteração 300 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2003
Decreto nº 490 de 24/07/2003 Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2003
Decreto nº 444 de 10/07/2003 Introduz a Alteração 297 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2003
Decreto nº 443 de 10/07/2003 Introduz as Alterações 295 e 296 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2003
Decreto nº 440 de 09/07/2003 Introduz as Alterações 283 a 294 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2003
Decreto nº 306 de 03/06/2003 Introduz as Alterações 281 e 282 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 4 jun 2003