Legislação

Decreto nº 3.983 de 07/02/2002 Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 8 fev 2002
Decreto nº 3.982 de 07/02/2002 Introduz a Alteração 53 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 8 fev 2002
Decreto nº 3.937 de 29/01/2002 Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 30 jan 2002
Decreto nº 3.936 de 28/01/2002 Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 30 jan 2002
Decreto nº 3.920 de 24/01/2002 Introduz as Alterações 35 a 50 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 28 jan 2002
Decreto nº 3.903 de 23/01/2002 Introduz a Alteração 34 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 24 jan 2002
Decreto nº 3.879 de 17/01/2002 Introduz a Alteração 33 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 18 jan 2002
Decreto nº 3.878 de 17/01/2002 Introduz as Alterações 26 a 32 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 18 jan 2002
Decreto nº 3.856 de 10/01/2002 Introduz as Alterações 22 a 25 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 jan 2002
Decreto nº 3.855 de 10/01/2002 Introduz a AIteração 21 ao RICMSI01 Estadual - SC - DOE - 11 jan 2002