Legislação

Decreto nº 6.002 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2002
Decreto nº 6.001 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 171 a 175 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2002
Decreto nº 5.847 de 31/10/2002 Introduz as Alterações 160 a 170 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 1 nov 2002
Decreto nº 5.838 de 24/10/2002 Introduz as Alterações 141 a 159 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 25 out 2002
Decreto nº 5.829 de 23/10/2002 Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 24 out 2002
Decreto nº 5.699 de 23/09/2002 Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 24 set 2002
Decreto nº 5.698 de 23/09/2002 Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 24 set 2002
Decreto nº 5.663 de 10/09/2002 Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 set 2002
Decreto nº 5.649 de 09/09/2002 Estabelece procedimentos para a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a processos, judiciais ou administrativos em que seja parte a Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 9 set 2002
Decreto nº 5.590 de 02/09/2002 Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 2 set 2002