Legislação

Lei nº 12.115 de 07/01/2002 Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2002
Medida Provisória nº 108 de 30/12/2002 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2002
Decreto nº 6.215 de 27/12/2002 Regulamenta a Lei nº 12.375, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 6.155 de 27/12/2002 Introduz as Alterações 182 a 193 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 6.131 de 26/12/2002 Introduz a Alteração 181 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 6.095 de 20/12/2002 Autoriza a desativação de linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2002
Decreto nº 6.061 de 17/12/2002 Fixa para o exercício de 2003, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2002
Decreto nº 6.060 de 17/12/2002 Introduz a Alteração 180 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 18 dez 2002
Decreto nº 6.059 de 17/12/2002 Introduz a Alteração 69ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 18 dez 2002
Decreto nº 6.003 de 10/12/2002 Introduz as Alterações 178 e 179 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2002

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