Legislação

Lei nº 12.551 de 26/12/2002 Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2003
Lei nº 12.498 de 12/12/2002 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2002
Lei nº 12.387 de 16/08/2002 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2002
Lei nº 12.383 de 16/08/2002 Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2002
Lei nº 12.382 de 16/08/2002 Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2002
Lei nº 12.376 de 19/07/2002 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC. Estadual - SC - DOE - 23 jul 2002
Lei nº 12.375 de 16/07/2002 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2002
Lei nº 12.141 de 05/04/2002 Altera o art. 73 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2002
Lei nº 12.140 de 05/04/2002 Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2002
Lei nº 12.137 de 20/03/2002 Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2002

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