Legislação

Portaria SEF nº 102 de 24/04/2001 Aprova pauta de preço mínimo da Laranja in natura Estadual - SC - DOE - 25 abr 2001
Portaria SEF nº 92 de 09/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos do vime. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2001
Portaria SEF nº 82 de 04/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos da sucata. Estadual - SC - DOE - 6 abr 2001
Portaria SEF nº 80 de 02/04/2001 Aprova pauta de preços mínimos Estadual - SC - DOE - 2 abr 2001
Portaria SEF nº 35 de 20/02/2001 Aprova pauta de preços mínimos do feijão. Estadual - SC - DOE - 22 fev 2001
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 30 de 05/09/2001 Ementa: ICMS. Veículos usados recebidos de não contribuinte. inaplicáveis as disposições regulamentares concernentes à consignação mercantil. a devolução do veículo ao proprietário, sem ser cobrado qualquer acréscimo no preço, não constitui operação de circulação de mercadoria desfazimeto do negócio. não-incidência. Estadual - SC - DOE - 28 set 2001
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 29 de 09/02/2001 Ementa: ICMS. Cesta básica. Interpreta-se nos seus estritos termos a legislação excepcional, não podendo ser ampliada para acomodar artigos mais sofisticados. Critério da finalidade pelo qual o dispositivo legal visa baratear os itens ordinariamente consumidos pela população de baixa renda. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2001
Portaria SEF nº 28 de 14/02/2001 Aprova pauta de preços mínimos de madeira em toras, achas ou pedaços. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2001
Portaria SEF nº 27 de 12/02/2001 Aprova pauta de preços mínimos de couros e peles. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2001
Portaria SEF nº 14 de 29/01/2001 Aprova pauta de preços mínimos do fumo cru. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2001

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