Legislação

Ato Homologatório DIAT nº 18 de 26/11/2001 Estadual - SC - DOE - 28 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 17 de 14/11/2001 Estadual - SC - DOE - 20 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 16 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 15 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 14 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 13 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 12 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 11 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 10 de 05/11/2001 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Ato Homologatório DIAT nº 9 de 18/09/2001 Estadual - SC - DOE - 18 set 2001