Legislação

Lei nº 11.697 de 08/01/2001 Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2001
Lei nº 11.692 de 08/01/2001 Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2001
Medida Provisória nº 94 de 21/03/2001 Revoga dispositivos da tabela III, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2001
Decreto nº 3.831 de 31/12/2001 Fixa para o exercício de 2002, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 3.636 de 13/12/2001 Introduz a Alteração 68ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 14 dez 2001
Decreto nº 3.635 de 13/12/2001 Introduz a Alteração 20 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 14 dez 2001
Decreto nº 3.482 de 26/11/2001 Convalida o pagamento de tributos efetuados entre os dias 6 e 23 de novembro de 2001. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2001
Decreto nº 3.362 de 08/11/2001 Introduz as Alterações 17 a 19 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Decreto nº 3.361 de 08/11/2001 Introduz as Alterações 9ª a 16 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 9 nov 2001
Decreto nº 3.275 de 25/10/2001 Introduz as Alterações 6ª a 8ª ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 26 out 2001

Legislações