Legislação

Decreto nº 1.942 de 22/12/2000 Dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais. Estadual - SC - DOE - 26 dez 2000
Decreto nº 1.721 de 17/10/2000 Introduz a Alteração 17ª ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984. Estadual - SC - DOE - 18 out 2000
Decreto nº 1.697 de 06/10/2000 Altera a redação dos arts. 23, 28, 29 e 94 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, e do inciso II, do art. 4º do Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993. Estadual - SC - DOE - 9 out 2000
Decreto nº 1.603 de 31/08/2000 Revoga o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC Estadual - SC - DOE - 31 ago 2000
Decreto nº 1.501 de 21/07/2000 Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC Estadual - SC - DOE - 24 jul 2000
Decreto nº 1.218 de 17/05/2000 Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 18 mai 2000
Decreto Legislativo nº 18.177 de 21/12/2000 Suspende a eficácia de Medida Provisória. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2000
Decreto Legislativo nº 18.162 de 30/08/2000 Susta efeitos da Medida Provisória nº 88, de 31 de julho de 2000. Estadual - SC - DOE - 1 set 2000
Portaria SEF nº 276 de 22/12/2000 Estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000
Portaria SEF nº 274 de 21/12/2000 Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.511, de 24 de julho de 2000. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000

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