Decreto nº 818 de 21/12/1999

Introduz a Alteração 59ª ao RIPVA/SC.

Estadual - SC - DOE - 21 dez 1999

Decreto nº 320 de 24/06/1999

Acrescenta parágrafo único ao artigo 207 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Estadual - SC - DOE - 25 jun 1999

Decreto nº 15 de 12/01/1999

Introduz a Alteração 58ªao RIPVA/SC.

Estadual - SC - DOE - 12 jan 1999

Portaria SEF nº 383 de 15/12/1999

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, remetida via Internet.

Estadual - SC - DOE - 17 dez 1999

Portaria SEF nº 378 de 09/12/1999

Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS nº 31/99, de 23 de julho de 1999.

Estadual - SC - DOE - 13 dez 1999

Portaria SEF nº 377 de 09/12/1999

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Estadual - SC - DOE - 13 dez 1999

Portaria SEF nº 193 de 02/07/1999

Aprova modelo de "Autorização Especial para Participação em Licitação - AEPL".

Estadual - SC - DOE - 6 jul 1999

Portaria SEF nº 169 de 02/06/1999

Estadual - SC - DOE - 7 jun 1999

Portaria SEF nº 142 de 03/05/1999

Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos com base no art. 61, I, "b" do RICMS/97.

Estadual - SC - DOE - 10 mai 1999

Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 27 DE 29/01/1999

ICMS - Importação - mercadoria nacionalizada através de porto catarinense e depositada em armazém-geral aqui situado importador estabelecido no Estado de Minas Gerais estabelecimento destinatário exegese do art. 155, parágrafo 2º, inciso IX, da carta magna, em face do art. 11, inciso I, alínea "D", da Lei Complementar nº 87/1996. Legitimidade ativa do estado onde localizado o sujeito passivo do tributo, isto é, onde estabelecido aquele que juridicamente promoveu o ingresso dos bens estrangeiros no país, para exigir o cumprimento da obrigação tributária principal no tocante à operação de importação na saída da mercadoria depositada no armazém-geral, com destino a qualquer outro estabelecimento, fica responsável pelo pagamento do tributo devido, na qualidade de substituto legal tributário, o depositário da mesma.

Estadual - SC - DOE - 27 abr 1999