Legislação

Lei nº 11.649 de 28/12/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 11.648 de 28/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 11.646 de 28/12/2000 Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 11.640 de 20/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2000
Lei nº 11.634 de 12/12/2000 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2000
Lei nº 11.557 de 19/09/2000 Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos. Estadual - SC - DOE - 21 set 2000
Lei nº 11.520 de 08/11/2000 Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC. Estadual - SC - DOE - 11 set 2000
Lei nº 11.511 de 24/07/2000 Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2000
Lei nº 11.481 de 17/07/2000 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências Estadual - SC - DOE - 17 jul 2000
Lei nº 11.465 de 06/07/2000 Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2000

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