Legislação

Lei nº 11.432 de 07/06/2000 Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 jun 2000
Lei Nº 11398 DE 08/05/2000 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2000
Lei Nº 11390 DE 03/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2000
Lei nº 11.350 de 17/01/2000 Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS. Estadual - SC - DOE - 18 jan 2000
Lei nº 11.345 de 17/01/2000 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jan 2000
Medida Provisória nº 92 de 30/10/2000 Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante dação em pagamento. Estadual - SC - DOE - 30 out 2000
Medida Provisória nº 88 de 31/07/2000 Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2000
Decreto nº 1.991 de 29/12/2000 Introduz a Alteração 63ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 29 dez 2000
Decreto nº 1.980 de 28/12/2000 Fixa para o exercício de 2001, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 1.945 de 22/12/2000 Introduz a Alteração 62ª ao RIPVA/SC Estadual - SC - DOE - 26 dez 2000

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