Portaria SEF nº 312 de 15/09/1998

Estadual - SC - DOE - 15 set 1998

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 26 de 01/09/1998

Ementa: ICMS - Consignação Mercantil. As disposições do Ajuste SINIEF no 2/93 não são aplicáveis a mercadorias sujeitas à substituição tributária por expressa disposição legal.A saída das mercadorias para o consignatário está sujeita à retenção do Imposto por Substituição Tributária. Havendo devolução ao consignante, procede-se o desfazimento da venda, nos termos da legislação aplicávél.

Estadual - SC - DOE - 28 dez 1998

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 25 de 01/10/1998

Ementa: Sacos e sacolas fornecidos gratuitamente por supermercados e outros estabelecimentos comerciais aos seus fregueses não dão direito ao crédito do ICMS relativo à sua aquisição.

Estadual - SC - DOE - 28 dez 1998

Portaria SEF nº 24 de 15/01/1998

Aprova o modelo do formulário "Requisição de Óleo Diesel - ROD".

Estadual - SC - DOE - 26 jan 1998

Lei nº 11.308 de 28/12/1999

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Estadual - SC - DOE - 28 dez 1999

Lei nº 11.264 de 13/12/1999

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Estadual - SC - DOE - 14 dez 1999

Lei nº 11.213 de 11/11/1999

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 1999

Lei nº 11.117 de 22/06/1999

Altera o art. 24 e seu § 4º da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 23 jun 1999

Decreto nº 867 de 29/12/1999

Fixa para o exercício de 2000, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.

Estadual - SC - DOE - 29 dez 1999

Decreto nº 842 de 27/12/1999

Introduz a Alteração 60ª ao RIPVA/SC

Estadual - SC - DOE - 27 dez 1999